Questões sobre Legislação do Município de Petrópolis

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#Questão 958441 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Petrópolis, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Psicólogo

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.



Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado: 

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