Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

151 Q1025279

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.
B Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.
C O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.
D A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.
E O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

152 Q1025278

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.
B Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
C Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.
D Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.
E A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

153 Q1025277

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os b...

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

154 Q1025276

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: UFPR

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
B É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
C Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.
D A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.
E É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

155 Q1025275

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: UFPR

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.
B Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.
C Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.
D Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
E Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

156 Q1025273

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana Lei Orgânica do Município de Apucarana

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município. B A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal. C A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. D A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio. E A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

157 Q1025227

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes. B Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos. C Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. D As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

158 Q1025226

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. B Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele. C O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município. D Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

159 Q1025120

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com o art. 16, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. B Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contato a partir de 30 (trinta) dias do término do impedimento. C A posse poderá dar-se mediante procuração específica. D Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

160 Q1025119

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com o art. 29, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, durante o estágio probatório serão observados, dentro outros, os seguintes fatores, exceto:

A assiduidade. B capacidade de iniciativa. C criatividade. D responsabilidade.

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