Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré
Ano:
2022
Banca:
UFPR
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré
Ano:
2022
Banca:
UFPR
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.
É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
Ano:
2022
Banca:
UFPR
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
