Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69

A Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.
B Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
C Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.
D Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.
E Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.