171 Q1024701
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são
172 Q1024368
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um servidor público do município de Maringá foi demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da 
173 Q1024367
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Determinado servidor público do município de Maringá recebeu as seguintes parcelas:
I adicional por tempo de serviço; II adicional noturno; III adicional pelo exercício de atividade insalubre; IV gratificação de atividade de risco.
Nessa situação, os valores que comporão a base de cálculo da remuneração desse servidor, caso ele entre em gozo de licença com direito a remuneração, deverão incluir apenas aqueles correspondentes aos itens 
174 Q1024366
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Dois servidores públicos do município de Maringá pretendem requerer licença para tratar de interesses particulares: João, aprovado e empossado no cargo, com um ano de serviço público, e Pedro, com dez anos de serviço público, mas que já gozou essa licença três anos antes.
Nessa situação hipotética, a licença poderá ser concedida a 
175 Q1024365
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos termos da Lei Complementar n.º 749/2008, e respectivas alterações, o diretor da Maringá Previdência indicado pelo Poder Legislativo municipal é o diretor 
176 Q1024364
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maringá
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Mariana tomou posse e iniciou exercício de professora de biologia em uma escola da rede municipal de ensino de Maringá em janeiro de 2022. Em julho do mesmo ano, ela foi convidada pela Secretaria de Educação para assumir a direção de uma outra escola. 
Nessa situação hipotética, com base na legislação municipal vigente, Mariana  
177 Q1024301
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Sobre o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais do Município de Guaratuba-PR, assinale a alternativa CORRETA: 
178 Q1024300
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:
179 Q1024299
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: 
180 Q1024298
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA: