61 Q928247
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:
62 Q928211
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:
“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:
63 Q928210
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:
64 Q927812
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 
65 Q927811
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma delas é:
66 Q927791
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2023
Banca: SELECON
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:
67 Q1025899
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
68 Q1025898
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É facultado, na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor efetivo.
(_) Direitos e garantias expressos nesse Estatuto excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados ou dos oriundos das Constituições Federal e Estadual.
69 Q1025897
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:
70 Q1025896
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Ipiranga do Norte.
( ) A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.