71 Q1025895
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
72 Q1025894
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Ipiranga do Norte.
( ) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. 
73 Q1025893
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela _____________ constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
74 Q1025892
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e a movimentação de pessoal. 
75 Q1025891
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
A Lei Complementar Municipal nº 48/2020 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos, tem como objetivos, EXCETO:
76 Q1025890
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Ipiranga do Norte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), analisar a sentença abaixo:

O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes (2ª parte).

A sentença está:
77 Q1025080
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2022
Banca: SELECON
De acordo com a Lei Complementar nº 62/2008 do Município de Pontes e Lacerda/MT, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor recebe o nome de:
78 Q1025079
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2022
Banca: SELECON
Por lei, a gestão democrática do ensino público é efetivada, dentre outros elementos, mediante a garantia de: 
79 Q1024831
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá
Ano: 2022
Banca: SELECON
De acordo com o Regulamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, instituído pela Resolução nº 001/2020, em suas disposições gerais, entende-se como remuneração:
80 Q1024830
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá Lei Orgânica do Município de Cuiabá
Ano: 2022
Banca: SELECON
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição do seu povo: