Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do ano 2022

Com o objetivo de se definir a localização para implantação e operação de um aterro sanitário, é necessário realizar o estudo da coleção hídrica do município. Com base na norma ABNT NBR nº 13.896 (ABNT, 1997), que trata da implantação e operação de aterros sanitários, recomenda-se um distanciamento horizontal mínimo em relação a qualquer coleção hídrica, curso de água ou áreas de possíveis inundações, em metros, de:

A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da Câmara é 

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas.
I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.
II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.
III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.
IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
Estão corretas as afirmativas

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, são símbolos do Município de Cuiabá/MT representativos da cultura, da história e da tradição do seu povo: