Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

441 Q1023672

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida. B As salas de aula devem abrigar até trinta alunos. C A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo. D O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural. E As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

442 Q1023671

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal. B Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações. C O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica. D O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais. E Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

443 Q1023670

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação. B A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal. C Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal. D O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate. E A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

444 Q1023669

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias. B Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito. C O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal. D A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município. E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

445 Q1023668

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. B A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor. C A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida. D Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação. E A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

446 Q1023667

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

A O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo. B Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância. C O servidor terá direito ao acúmulo de férias. D A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta. E Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

447 Q1023666

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado. B no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado. C no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa. D no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa. E no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

448 Q1023665

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional. B a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal. C serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado. D é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório. E é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

449 Q1023664

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação. B As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa. C O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental. D O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos. E A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

450 Q1023663

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento. B As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários. C As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara. D As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local. E As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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