Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

451 Q1023662

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias. B As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês. C As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa. D As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares. E As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

452 Q1023661

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

A Diretoria Administrativo Financeira. B Procuradoria. C Controladoria. D Diretoria de Comunicação. E Diretoria Legislativa.

453 Q1023660

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados. B emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores. C coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar. D representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos. E representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

454 Q1023650

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. C fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. D combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

455 Q1023649

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de

A 3 (três) dias. B 7 (sete) dias. C 15 (quinze) dias. D 21 (vinte e um) dias. E 30 (trinta) dias.

456 Q1023648