Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

Conforme consta da Lei Complementar 3.062/22, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir, à população do Município, condições dignas que assegurem a justiça social e o desenvolvimento sustentável nas dimensões listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei 3.064/21, compete ao Guarda Civil Metropolitano, durante o Curso Preparatório:
I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos, estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede; II. apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba raspada, uniforme e vestes decentes e asseadas; III. portar-se com urbanidade e polidez na presença do público.
Analise os itens acima e assinale

Na Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto, o cargo imediatamente acima na hierarquia do guarda municipal é o de 

Conforme dita a Lei Complementar 369/94, em relação a todos os componentes da Guarda Civil Municipal, analise as afirmativas a seguir: 
I. Os que utilizarem armas deverão, obrigatoriamente, ser submetidos ao exame psicotécnico especial para uso de armas de fogo, dispensados dessa exigência os componentes que já possuírem o mesmo ou similar, bem como curso de tiro. II. Se aprovados no exame psicotécnico, deverão passar por treinamento prático e intensivo sobre o manuseio de armas de fogo, por prazo nunca inferior a 30 dias e com a utilização de, no mínimo, 150 cartuchos por guarda. III. O guarda civil municipal poderá ter a posse da arma diuturnamente.
Analise os itens acima e assinale

De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação. II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente. III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale