Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2023

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Logo, equipara-se a filho, unicamente para o disposto nesta seção o

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, configura-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude de seu cargo, emprego ou função e dos que decorrem, em geral, de sua condição funcional, entre outros,

I. participar de gerência ou da administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.
II. ser assíduo e pontual ao serviço.
III. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
IV. apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado em cada caso.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o(a) ________________________ dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre a composição da Mesa da Câmara, o Regimento Interno determina que a Mesa é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compor-seá do: