Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

191 Q929391

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A A concessão da outorga onerosa do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, está condicionada à prévia aprovação do Prefeito Municipal. B Os imóveis não superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados localizados em áreas passíveis de operação urbana, quando não utilizados, não edificados ou subutilizados, estarão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsórias. C O Município de Balneário Camboriú, mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá emitir títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento do preço da desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. D O direito de preempção é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. E Os imóveis desapropriados pelo Município de Balneário Camboriú deverão ser utilizados exclusivamente para a construção prédios públicos.

192 Q929390

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:

1. aposentadoria por idade

2. aposentadoria compulsória

3. pensão por morte

4. salário maternidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

193 Q929389

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida. B No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais. C A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público. D As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde. E As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

194 Q929294

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

A Advertência, apreensão e/ou multa. B Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa. C Advertência, interdição e/ou multa. D Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. E Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

195 Q929292

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima. B As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena. C Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública. D Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade. E A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

196 Q929291

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A Advertência, cancelamento da licença e/ou multa. B Advertência e/ou multa, interdição e apreensão. C Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa. D Advertência, cancelamento da licença e apreensão. E Advertência e cancelamento da licença.

197 Q929104

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. B Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. C Proteção à maternidade, especialmente à gestante. D Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário. E

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

198 Q929103

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

A O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem. B A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação. C É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal. D Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa. E São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

199 Q929102

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

A 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente. B 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. C 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente. D 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. E 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

200 Q929101

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

A Auxílio-funeral. B Salário-família. C Auxílio-doença. D Licença por acidente em serviço. E Salário-maternidade.

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