Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

#Questão 923065 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II História

Julgue o item a seguir. 



A Câmara dos Vereadores se reunirá, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, a partir do dia 1º de janeiro para deliberações ordinárias. 

#Questão 923067 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II História

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, é vedado ao vereador, após a posse, aceitar cargo, emprego ou função pública.

#Questão 923068 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II História

Julgue o item a seguir. 



Segundo a Lei Orgânica de Tupanatinga, não há requisitos para a criação de Distritos no município.

#Questão 923069 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II História

Constituem bens do município de Tupanatinga as coisas móveis, imóveis, direitos e ações, conforme previsto na Lei Orgânica desse Município. 

#Questão 923066 - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, , IGEDUC, 2023, Prefeitura de Tupanatinga - PE, Professor II História

Julgue o item a seguir. 



De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local. 

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