Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Estude Grátis

61 Q926342

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

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Criado pela Lei nº 499, de 23 de maio de 1963, o referido brasão apresenta, oficialmente, diferentes aspectos, representativos da identidade do Município de Contagem, tais como a

A fé religiosa, a indústria e a agricultura. B convicção racional, a astronomia e a oficina. C laicidade, a abóbada celeste e o paisagismo. D crença espiritual, a agropecuária e o comércio. E secularidade, a origem espanhola e a arborização.

62 Q926340

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é proibido ao servidor público

A proceder de forma desidiosa. B guardar sigilo sobre assuntos das repartições. C representar contra ilegalidade ou abuso de poder D ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato. E levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

63 Q926339

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

A O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias. B O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele. C O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP. D Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

64 Q926338

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante imposto em termos de arrecadação municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Sobre o IPTU é correto afirmar que

A entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas. B são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. C a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis. D considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional. E o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

65 Q926337

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.
Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”
Avalie as afirmações a seguir.
I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação lega...

A I. B III. C I e II. D II e III. E I, II e III.

66 Q926336

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar 008/05.
Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.”
Analise as afirmações a seguir.
I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
II - Na instituição ou ...

A I. B III. C I e II. D II e III. E I, II e III.

67 Q926335

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.
Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo
PORQUE
II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

A I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C I é verdadeira, e a II é falsa. D I é falsa, e a II é verdadeira. E I e II são falsas.

68 Q926334

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem.
I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.
II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do M...

A I. B III. C I e II. D II e III. E I, II, III.

69 Q926333

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que

A é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária. B é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil. C as metas tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes Políticos Comissionados que contribuem com a arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a partir do exercício de 2018. D a apuração do cumprimento das metas tributárias será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que se referem, sendo função dos servidores lotados da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento. E a cada incremento da arrecadação no semestre de apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do nível correspondente ao cargo do servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas no Anexo IV da Lei Complementar do Município de Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.

70 Q926332

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem

Ano: 2023

Banca: FCM

A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública executada pela Prefeitura, por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou através de concessionária de serviço público municipal, com observância do respectivo edital, conforme o artigo 120 do Código Tributário do Município de Contagem.
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar que

A não incide sobre o imóvel localizado na zona rural. B a base de cálculo é o valor do custo final de obra, nele não incluídos os reajustes concedidos na forma da legislação municipal. C a obra pública não poderá iniciar ou prosseguir quando houver reclamação do contribuinte quanto à sua cobrança ou mesmo discordância da base de cálculo. D o sujeito passivo será notificado pessoalmente do lançamento, por meios eletrônicos. E o sujeito passivo poderá apresentar relação do lançamento a qualquer tempo, conforme a evolução da obra.

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