Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

#Questão 1024042 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Relativamente aos Documentos de Guarda Temporária e sua Eliminação, assinale a alternativa correta quanto ao que se trata o texto expresso no Art. 16 do Decreto 164 de 09 de janeiro de 2020:

A) A eliminação de documentos nos órgãos da administração pública municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões Setoriais Especializadas, e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

B) A avaliação de documentos é a atividade interdisciplinar que consiste em identificar os valores imediatos dos documentos e sua destinação final.

C) A “Relação de Documentos para Eliminação” tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável.

D) Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” será armazenada junto à Secretaria/Unidade Produtora, para consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais.

#Questão 1024043 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

A) Secretaria de Planejamento e Gestão;

B) Setor de Compras e Contratos;

C) Setor de Licitação;

D) Setor da Contabilidade.

#Questão 1024049 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

De acordo com o Art. 2º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o texto referente à Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais:

A) A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações que visa agrupar a produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação inicial de documentos arquivísticos municipais.

B) A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo de parte de documentos e informações municipais.

C) A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado pelo seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D) A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais — GSDIM é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos municipais.

#Questão 1024050 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):

A) o Arquivo Municipal de Rio Verde, representado pelo Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Rio Verde, pertencente à estrutura da Controladoria Geral do Município;

B) a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais, tecnicamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão;

C) a Comissão Permanente de Documentos - CPAD, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

D) as Comissões Setoriais Especializadas, vinculadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.

#Questão 1024369 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, o presidente da Câmara Municipal solicitará a interrupção do discurso de orador em caso de

A) desrespeito do orador ao Regimento Interno.

B) realização de aparte.

C) esclarecimento da verdade.

D) resguardo à honra de colega.

E) comunicação importante à Câmara.

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