Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

#Questão 1024376 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Telefonista Recepcionista

Tendo como referência a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário.

B) O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa.

C) O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão.

D) O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória.

E) O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.

#Questão 1024377 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Telefonista Recepcionista

De acordo com a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A) O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração.

B) Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral.

C) O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia.

D) O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder.

E) O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.

#Questão 1024378 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Telefonista Recepcionista

Com base na Lei Complementar Municipal n.^o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

A) Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado.

B) Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical.

C) Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público.

D) Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função.

E) Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.

#Questão 1024398 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

A) O Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.

B) É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

C) Toda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.

D) As benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.

#Questão 1023890 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública, ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar, através de convênio.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede do Destacamento, contendo garagem, cozinha e alojamento para os componentes da Polícia. II Combustíveis, peças e serviços às viaturas militares, quando em serviço no Município ou fora dele, lotadas no Município de Palestina de Goiás. III Materiais de expediente, limpeza, conservação, móveis, utensílios, telefone, para manter em perfeito funcionamento a Sede do Destacamento Policial, lotado no Município. IV Dar condições de alojamento e/ou instalações físicas aos componentes da Polícia, lotados no Município, e quando o Município for sede de Pelotão.

A) I.

B) II e III.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

E) II e IV.

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