Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público

191 Q922483

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

A Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a transação penal, de competência dos juizados especiais, nos termos da lei, e nas hipóteses em que o agente foi beneficiado nos 8 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. B Aperfeiçoado o acordo de não persecução penal, deverá o membro do Ministério Público homologá-lo, sendo desnecessária a realização de audiência, diante do princípio da celeridade e da livre manifestação de vontade do investigado e de seu defensor. C O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, no curso da ação penal. D As tratativas para fins de celebração de acordo de não persecução penal ocorrerão no âmbito do Ministério Público, sendo o acordo formalizado por escrito, com a qualificação do investigado, as condições estipuladas e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo facultada a presença destes últimos, importando o não comparecimento do investigado na aceitação tácita do acordo. E Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante certas e determinadas condições previstas na resolução, ajustadas cumulativa e alternativamente.

192 Q1025993

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta conforme previsão da L.C estadual nº 25/98:

A São órgãos de execução do MP: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. B Os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso são órgãos auxiliares do Ministério Público. C São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça; entre outros. D O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

193 Q1025992

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Resoluções do MP-GO

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

O inquérito civil é procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Acerca dessa espécie de auto extrajudicial, de acordo com o que estabelece a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

A O membro do Ministério Público poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto. B O procedimento preparatório será instaurado por meio de Portaria, que deverá conter, no que couber: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; o nome e a qualificação do noticiante; o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado; a determinação de diligências iniciais; a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público. C A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante despacho fundamentado, o qual delimitará o objeto e indicará os investigados. D Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

194 Q1025991

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Sobre o Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa correta:

A O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, dois pelos Promotores de Justiça em exercício e três pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C estadual nº 25/98. Já o Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça. B O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros. C O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer membro da instituição, em exercício, eleito para tal mister. D As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

195 Q1025990

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Sobre os Procuradores de Justiça, assinale a única alternativa que se apresenta em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 25/98:

A Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei. B Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça. C Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público. D Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, em concorrência com o Procurador-Geral de Justiça.

196 Q1025989

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Acerca da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta, nos termos da L.C estadual nº 25/98:

A O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão da Administração Superior do MPGO já os Promotores de Justiça são órgãos de Administração do MPGO. B Os estagiários são órgãos auxiliares do MPGO, já o Conselho Superior é órgão da Administração Superior e órgão de execução do MPGO. C O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão auxiliar do MPGO, assim como os Centros de Apoio Operacional. D A comissão de concurso é órgão auxiliar do MPGO, já o Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de execução e órgão da Administração Superior do MPGO.

197 Q1025984

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade. B ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade. C ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade. D ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade. E ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

198 Q1025983

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

A o corregedor-geral do Ministério Público. B um membro do Ministério Público de sua livre escolha. C o procurador de justiça mais antigo. D o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público. E um procurador de justiça de sua livre escolha.

199 Q1025982

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Assinale a alternativa correta:

A Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: opinar, por requisição do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional. B Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: dar posse ao Procurador-Geral de Justiça; bem como representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. C Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: autorizar, por maioria relativa de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; bem como eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público. D Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; bem como julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; e de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

200 Q1025981

Legislação do Ministério Público

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Os autos extrajudiciais que tramitam no âmbito do Ministério Público para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis foram divididos em categorias específicas e padronizados taxonomicamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito nacional, e por cada unidade do Ministério Público, dentro de suas respectivas esferas. No caso do Parquet goiano foi editada a Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça. Sobre a temática, julgue os itens abaixo:

I. Notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação. A notícia de fato de...

A Todas estão corretas. B Apenas 4 estão corretas. C Apenas 3 estão corretas. D Apenas 2 estão corretas.

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