Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

política.

administrativa.

funcional.

financeira.

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.

O procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Não é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

Fiscalizar e inspecionar as fundações. 

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar. 

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei. 

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei. 

Resolução

Portaria

Instrução normativa

Ato