Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.

Com a adesão do Brasil à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, por meio do Decreto n.° 99.280/1990, o controle ambiental federal continuado de importações de hidroclorofluorcarbonos (HCFC) passou a ser orientado, visando definir cronograma de eliminação da produção e consumo dessas substâncias nocivas à camada de ozônio.

Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 8º, são atribuições privativas do Orientador Educacional todas as alternativas abaixo, com a exceção de:

Conforme o Decreto nº 72.846 de 1973 em seu Art. 2º, o exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:

I – Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.

II – Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.

III – Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

Quais afirmativas acima estão corre... Ver mais

De acordo com as convenções internacionais sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e contra a mulher, promulgadas pelos Decretos federais n.ºs 65.810/1969 e 4.377/2002, respectivamente, assinale a opção correta.

Com base no Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item a seguir.

Concedente corresponde ao órgão da administração pública com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade mediante convênio.

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo essas autoridades delegar essa competência a servidor público lotado no respectivo órgão.

Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.

Com os recursos decorrentes de convênio com a União, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de mercado, se forem adquirir bens e contratar serviços.

Em relação ao Decreto-lei nº 5.626/2005, que regulamenta a lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Assinale a alternativa que não se refere a este decreto.