Questão Q554826
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Legislação decretos Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Prova: Concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Analista em Ciência Júnior Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Com relação às transferências de recursos da União median...

Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações.

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo essas autoridades delegar essa competência a servidor público lotado no respectivo órgão.

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