as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.

O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Licença inicial.

Licença de regeneração.

Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).

Licença de Conclusão (LCO).

População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

População com renda familiar de até meio salário mínimo.

População rural sem renda familiar mensal.

População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

Projovem Mirim, Projovem Adolescente, Projovem Urbano e Projovem Rural;

Projovem Adolescente, Projovem Sênior, Projovem Urbano e Projovem Rural;

Projovem Adolescente, Projovem Urbano, Projovem Campo e Projovem Trabalhador;

Projovem Mirim, Projovem Adolescente, Projovem Sênior e Projovem Trabalhador;

Projovem Pré-Adolescente, Projovem Adolescente, Projovem Rural e Projovem Urbano.

a mistura de quilombolas com índios.

a categoria profi ssional de baixa renda.

a característica de um grupo quilombola pertencente a região centro-oeste do país.

a característica de um grupo pertencente à região norte do país.

a mistura de povos ucranianos, poloneses, italianos, índios e quilombolas.

após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.