621 Q554557
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:

I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em
622 Q554556
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de
623 Q554555
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando o regramento previsto no Decreto nº 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere:

I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada.

II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária.

III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em
624 Q554554
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com base no Decreto nº 93.872/1986, considere:

I. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação.

II. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará no registro da importância correspondente na receita orçamentária da União.

III. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência Plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Está correto o que se afirma em
625 Q554553
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, o quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até o dia
626 Q554551
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
627 Q554550
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo‐os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO:
628 Q554549
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relacione as conceituações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.508/2011 às respectivas definições.

A sequência está correta em

629 Q554548
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem. Com base no enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA.
630 Q554547
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo o Decreto de nº 7.217/2010, a prestação de serviços públicos de saneamento básico, observará o plano editado pelo titular, que atenderá os planos de saneamento básico, devendo ser compatíveis com os planos de recursos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos. Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

I - O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

II - O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por ou...