Questões sobre Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento.

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, de acordo com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R$ 649.400,00.

Nessa situação, houve excesso do limite previsto para despesa total com pessoal. Logo, compete à Secretaria Federal de Controle verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei complementar.

De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, de acordo com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem. Compete à DATAPREV dar ampla divulgação de seu relatório de gestão em até trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas da União. Essa divulgação poderá ser efetuada via Internet.

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui