Com o advento da pandemia de COVID-19 e as medidas de isolamento social que foram estabelecidas nos anos de 2020 e 2021, houve aumento da utilização dos serviços de entrega de supermercados, restaurantes e outros segmentos do comércio por meio do sistema delivery realizados por motofretistas. Nesse sentido, a Resolução CONTRAN nº 930, de 28/03/2022, trouxe regulamentação específica de cursos destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista). No caso do curso especializado para profissionais que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, quanto à frequência necessária para a aprovação e à nova avaliação em caso de reprovação, é correto afirmar que será considerado aprovado no curso o participante qu... Ver mais

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:  

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 929, de 28 de março de 2022, a Escola Pública de Trânsito destina-se a promover a Política 

O Detran do Amapá é Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro na cidade de Macapá. Consoante a Lei nº 1.453 de 11 de fevereiro de 2010 alterada pelas Leis 2.267/2017 e 2.660/2022, no que tange à composição da estrutura organizacional básica da DIREÇÃO SUPERIOR DO DETRAN, é correta a que consta em: 

Nos termos da Lei nº 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Haverá uma turma de julgamento para cada: 

Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, considere as seguintes afirmações:
I. a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.
II. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
III. quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:     a. no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;      b. no caso d... Ver mais

Os veículos destinados ao socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando de serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições. De acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro, em especial ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, na hipótese de avistarem e ouvirem um veículo destinado ao socorro de incêndio com sinais sonoros e de iluminação acionados todos os condutores e os pedestres deverão, respectivamente:

A Educação Inclusiva é uma grande conquista, na medida em que vai na contramão de nosso passado histórico, definindo a deficiência como atributo que não pode ser descolado do contexto, uma vez que se dá na interação de uma pessoa que possui uma ou mais características que divergem do padrão com barreiras. Em outras palavras, a deficiência ? seja ela de que ordem for ? só existe na relação com um mundo repleto de impedimentos para a plena inclusão da pessoa que a possui. (Disponível em: https://observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.br Acessado em: 13 out. 22)
Considerando que a pessoa com deficiência deve lidar com uma série de percalços no processo educativo, constituem barreiras enfrentadas no ambiente escolar por este público para uma efetiva inclusão:
I. [...] arquite... Ver mais

A Adolescente “D”, de 14 anos, tem sido vítima de bullying por seus colegas de classe. Como Educador, acompanhando o caso, sua análise final é de que o preconceito e a discriminação praticados pelos outros estudantes referem-se ao fato de “D” ser transexual. Ao relatar o caso a seus superiores para a tomada de providências cabíveis, você apontará que a Adolescente “D” tem sido vítima de discriminação: 

A Constituição Federal de 1988 eleva a Educação ao patamar de Direito Social (artigo 6º ? caput). Para tanto, além de proporcionar meios de acesso a ela (art 23, inc. V), o Constituinte também atribuiu responsabilidades aos atores sociais envolvidos neste fundamental processo de socialização. Segundo o artigo 205 ? caput de nossa Carta Magna, a Educação, “direito de todos”, se constitui em: