De acordo com a Resolução CONTRAN nº 929, de 28 de març

A Estadual de Trânsito, delegando totalmente a particulares ações e cursos voltados para o exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito.   B Nacional de Trânsito, bem como executar ações e cursos voltados para o exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito.  C Nacional de Trânsito, bem como executar ações de fiscalização de veículos automotores.  D Estadual de Trânsito, realizar cursos complementares de cidadania sem o viés de mobilidade e segurança no trânsito e julgar os recursos interpostos por infratores. E Estadual de Trânsito, bem como executar ações e cursos voltados para o exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito.