Questões de Finanças do ano 2013

arbitragem.

consenso.

votação.

mediação.

referendo.

é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.

só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.

só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.

só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.

só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

tem competência para emitir papel-moeda.

tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras.

tem por função a fiscalização do mercado de ações.

funciona como última instância recursal das decisões emitidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e creditícia.

deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.