O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa
Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.
II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.
III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.
As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das leis orçamentárias.
Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.
Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da distribuição de renda e o controle da economia.
Indique a afirmativa incorreta com relação às diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa.
Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto
