O tributo é regressivo à medida que o peso da sua incidência cresce com o nível de renda do contribuinte.

O tributo progressivo, como o Imposto de Renda, é o mais adequado do ponto de vista da equidade.

O imposto sobre o consumo de produtos alimentares é exemplo de imposto regressivo.

Um sistema tributário considerado justo do ponto de vista social deveria prever incidência de carga tributária, tanto direta como indireta, coerente com o nível de renda do contribuinte.

A carga tributária é regressiva, quando ela cresce à medida que o nível de renda se reduz.

a curto prazo, a política fiscal interfere no nível de produção da economia, tanto por meio da ação direta do gasto público, como indiretamente, via tributação.

a longo prazo, a política fiscal é importante no sentido de disponibilizar recursos para investimentos, que tanto podem ser públicos como privados.

a política fiscal pode afetar a distribuição de renda do país de duas formas: do lado do gasto público, dirigindo-o predominantemente às classes de menor poder aquisitivo e do lado da arrecadação, por meio de um sistema tributário progressivo.

à medida que as importações de um país são determinadas pelo nível de demanda interna (entre outros fatores), a política fiscal interfere no equilíbrio externo, atuando exatamente sobre o nível de demanda, ou seja, quanto maior o gasto público e menor a tributação, maior será a demanda da economia, e portanto, maior o volume de importações.

quanto maior for o montante de poupança gerada no setor público, menor será a capacidade do país investir e maior será o ritmo de crescimento da produção.

a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela Constituição de 1988.

enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior descentralização e autonomia subnacional, o esforço antiinflacionário exigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos entes federados.

a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios que exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.

uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela não só promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, como também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre os estados e municípios.

o processo de descentralização fiscal no Brasil, iniciado nos anos 1980 e aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

Diretrizes orçamentárias.

Orçamento anual.

Plano plurianual.

Orçamento de investimentos.

Orçamento social.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.

A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.

O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.

O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.

A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO defi nir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.

A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.

Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.

O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.

A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.

valorizar a identidade e preservar a integridade e a soberania nacionais

promover os valores e os interesses nacionais e intensificar o compromisso do Brasil com uma cultura de paz, solidariedade e de direitos humanos no cenário internacional

promover o aumento da oferta e a redução dos preços de bens e serviços de consumo popular

reduzir as desigualdades regionais e intra-regionais com integração das múltiplas escalas espaciais (nacional, macro-regional, sub-regional e local), valorizando as identidades e diversidades culturais e estimulando a participação da sociedade no desenvolvimento local

ampliar o acesso à informação e ao conhecimento por meio das novas tecnologias, promovendo a inclusão digital e garantindo a formação crítica dos usuários