Executivo e Judiciário

Legislativo e Judiciário

Executivo

Executivo e Legislativo

Executivo e Presidência da República

anistia

subsídio

crédito presumido

concessão de isenção de caráter geral

alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

Reformas constitucionais e legais da ordem econômica, que permitiram a implementação do processo.

Redução do número de impostos e contribuições sociais.

Saneamento e privatização dos bancos estaduais.

Acordo de ajuste fiscal com os Estados.

Aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento dos Estados.

Imposto s/ Produtos Industrializados (IPI)

Contribuição Social s/ o Lucro Líquido (CSLL)

Imposto s/ Operações Financeiras (IOF)

Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF)

Imposto s/ a Renda (IR)

incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários

devolução dos recursos obtidos do arresto dos ativos financeiros do público, pelo governo federal

aumento significativo das dívidas públicas externa e interna

diminuição das receitas do governo em virtude do fraco desempenho da economia ao longo da década

incapacidade do governo de pagar o serviço da dívida, motivando a capitalização dos juros não pagos

A diferença entre o déficit primário e o déficit operacional está em que o primeiro considera as despesas e receitas financeiras.

Enquanto o país conviveu com elevadas taxas de inflação, o déficit nominal foi menor do que o déficit primário.

O déficit nominal é sempre menor do que o déficit operacional.

O déficit público é a única causa de expansão da base monetária.

A diferença entre o déficit operacional e o déficit nominal está em que o segundo não considera o imposto inflacionário como receita real do governo.

O resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

A operação de crédito irregular impede a obtenção de garantias, o recebimento de transferências voluntárias e contratação de novas operações de crédito.

É permitida pela Lei a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

provenientes da privatização.

obtidas no mercado financeiro.

genuínas

de operações de crédito.

decorrentes de aplicação financeira.

Toda aquisição de bens já em utilização.

Aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, desde que não importe constituição ou aumento de capital.

Concessão de empréstimos, que só podem ser realizados mediante lei.

Dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Depósitos compulsórios.

receita de contribuições.

receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

receita patrimonial.

receita agropecuária.

receita industrial.

Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

Contém as metas e prioridades da administração pública federal.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O IVA é um imposto que apresenta grau de progressividade.

O IVA é um imposto neutro em relação à estrutura organizacional das empresas.

O IVA tributa apenas o valor adicionado em cada estágio da produção e da distribuição.

O IVA inibe estímulos à transferência de funções do estágio tributado para os estágios não tributados.

Uma desvantagem do IVA consiste na necessidade de se evitarem ou minimizarem isenções e diferenciações de alíquotas, para um bom funcionamento do imposto.

A eficiência de um sistema tributário refere-se aos custos que impõe aos contribuintes.

A eqüidade de um sistema tributário diz respeito à justiça na distribuição da carga tributária entre a população.

Ao considerar alterações na legislação tributária, os formuladores de políticas econômicas enfrentam um dilema entre eficiência e eqüidade.

Segundo o princípio do benefício, é justo que as pessoas paguem impostos de acordo com o que recebem do governo.

A eqüidade vertical afirma que os contribuintes com capacidades de pagamento similares devem pagar a mesma quantia.

Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.

Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.

Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.

Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.

Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.

A dívida líquida do setor público chegou a ser mais de 50% do PIB, em meados da década de 80.

A dívida pública dos estados e municípios, na segunda metade dos anos 90, ainda não tinha importância relativa ao total da dívida do setor público.

Em alguns anos, o acúmulo de créditos domésticos tornou negativa a dívida interna líquida do governo central.

De um modo geral, a partir de meados da década de 80 até meados dos anos 90, a dívida externa líquida do setor público foi perdendo importância relativa.

O período de 1981 a 1984 foi caracterizado pela elevação da relação dívida / PIB, devido a um contexto de forte déficit fiscal e estagnação da economia.

Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou "não-rival".

O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão" no consumo pode ser aplicado.

No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.

A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.

A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.

Ação planejada e transparente.

Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

Seleção de setores privatizáveis, pouco dinâmicos e de escasso interesse do capital privado.

Desencadeamento do processo num momento de recessão e de grande instabilidade macroeconômica, limitando o valor potencial dos ativos.

Necessidade reduzida de investimentos nos segmentos privatizados, porque havia sobrecapacidade produtiva a nível mundial.

Execução do programa com nítida motivação distributiva, do sistema financeiro e poupadores em geral para o Tesouro Nacional.

vAceitação de dívida pública interna não mobiliária pelo valor de face como meio de pagamento.

O déficit público é equivalente à diferença entre o valor dos investimentos e a poupança do governo em conta corrente.

O financiamento do governo é feito pela emissão de dívida.

O déficit operacional exclui, do cálculo do déficit nominal, as correções monetária e cambial.

O déficit primário não considera as receitas e despesas financeiras.

O déficit nominal engloba toda e qualquer demanda por recursos provenientes do setor público, inclusive o pagamento de juros nominais sobre a dívida.

É a técnica que substitui o processo político.

É uma técnica não operacional para a determinação dos méritos das ações alternativas do governo.

É a técnica que permite identificar os benefícios e os custos de um projeto para então estimá-los em unidades comparáveis.

É uma técnica que permite a geração de um volume apreciável de gastos em projetos complementares.

É a única técnica que permite a quantificação de custos e benefícios, independente de uma taxa apropriada para descontar estimativas futuras do cálculo dos respectivos valores atuais.

Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos.

Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

As Administrações Diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.

A Administração Indireta da União.

A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.

Os poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.

constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do poder em territórios de grande amplitude.

baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e municipal.

pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos.

impede de a nação acomodar um amplo leque de preferências individuais.

é um método de organização administrativa nacional.

A eqüidade tributária entende que todos os indivíduos devem pagar justa contribuição ao governo.

A carga tributária de um país é dita regressiva quando onera todos os segmentos sociais na mesma proporção.

O princípio do benefício afirma que os tributos devem incidir sobre os mais ricos.

Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem das despesas governamentais.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é caracterizado como um imposto direto.

os impostos são vistos como preços pagos pelos serviços.

os impostos devem equivaler aos benefícios totais usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos.

os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes.

ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamento.

Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as atribuições do poder legislativo.

Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento.

Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.

O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade.

O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação.

No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda.

Através do sistema progressivo, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais alta.

A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

as receitas crediárias, de transferências e decorrentes da atividade regulatória do Estado.

as receitas derivadas da atividade regulatória do Estado e as receitas pecuniárias.

as receitas crediárias e as receitas de economia privada.

as receitas crediárias, pecuniárias e de transferências.

as receitas de transferências e as receitas patrimoniais

Programas que têm por objetivo atender diretamente às demandas da sociedade

Programas que abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Programas que resultam em bens e serviços prestados diretamente ao próprio Estado por organizações criadas para esse fim.

Programas que resultam em reformas políticas e partidárias.

Programas cujas ações colaboram para consecução dos objetivos dos demais programas, embora os seus custos sejam de natureza tipicamente administrativa.

No orçamento-programa, os critérios de classificação baseiam-se em unidades administrativas.

No orçamento-programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais

O orçamento-programa é totalmente dissociado do processo de planejamento.

A estrutura do orçamento-programa prioriza os aspectos contábeis da gestão.

Na elaboração do orçamento-programa, são respeitadas as necessidades financeiras das unidades administrativas.

Ampliação das transferências intergovernamentais

Redução parcial da competência tributária federal.

Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a alíquota marginal.

Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva.

Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota marginal.

Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos reduzem-se quando a renda se eleva.

Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva.

Os impostos sobre as vendas são impostos indiretos, pois incidem sobre o preço das mercadorias.

Afirma-se que o imposto específico apresenta um valor fixo, em unidades monetárias, por unidade vendida, independente do valor da mercadoria

Diz-se que, no imposto ad valorem, se aplica uma alíquota fixa sobre o valor, em unidades monetárias, de cada unidade de mercadoria vendida

A incidência do imposto específico depende das elasticidades das curvas de oferta e demanda da mercadoria.

O estabelecimento de um imposto sobre vendas funciona como custo adicional para o produtor, deslocando a curva de oferta para baixo e para a direita.

A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.

O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.

Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

As inversões financeiras têm o mesmo princípio dos gastos de custeio.

As despesas correntes constituem um conjunto de gastos operacionais realizados pelo governo com o objetivo de promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades.

Os investimentos são despesas de capital correspondentes à aquisição ou surgimento de novos bens ou acréscimos de valores aos bens já existentes.

As reservas de contingência são formadas através de um montante orçamentário de recursos destinados a suprir eventuais despesas não previamente programadas.

Os gastos públicos consideram o custo da provisão de bens e serviços pelo setor público, que aparece nas contas orçamentárias do Governo.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Taxa é um tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, que tem, como único fato gerador, a valorização do imóvel beneficiado, dependente de uma atividade estatal.

Como tributo, a contribuição social se apresenta como uma prestação compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, constituindo-se em objeto de obrigação tributária.

Empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, só podendo ser instituídos para atender despesas ordinárias e de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre respeitando o princípio da anualidade.

Mensuração dos benefícios de programas alternativos.

Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa.

Viabilizar por meio da Função e Subfunção a produção de um bem ou serviço específico.

Apresentar um maior nível de desagregação das diversas áreas da despesa pública através da função.

Interligar o planejamento (PPA) e o Orçamento (LOA) por intermédio de programas.

Envolver um conjunto de operações, não limitadas no tempo, das quais resulte um produto para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

Estabelecer nas leis orçamentárias e nos balanços a identificação por código definido pelos diversos níveis de governo.

orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos

É o orçamento onde são identificadas as metas ou objetivos a serem mensurados.

É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas.

É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo.

É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa.

É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração pública solicita dotações necessárias.

cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços

o critério da capacidade de pagamento está relacionado à alocação dos benefícios dos serviços públicos

a aplicação de um tributo, de acordo com este princípio, é adotada em situações em que os serviços públicos são fornecidos aos indivíduos, através de taxas, contribuições de melhoria e pedágios

um perfil de tributos diferenciados entre pessoas com renda ou bem-estar desigual é referido como eqüidade horizontal

a renda, consumo ou patrimônio são medidas para avaliar a capacidade de pagamento

será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o poder político de cada grupo

será dividido entre consumidores e produtores, segundo a elasticidade-preço da demanda e da oferta da mercadoria

será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o número de consumidores do mercado

Um bem público é utilizado ou consumido com exclusividade.

O consumo de um bem público por qualquer indivíduo ou empresa não reduz a quantidade disponível para os outros indivíduos.

É impossível excluir agentes que desejem consumir o bem público.

Bem público é aquele cujo uso ou consumo é não-rival e não-excludente.

O mecanismo de mercado induz os indivíduos a não revelarem suas preferências com relação ao bem público.

segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é dado pela relação entre a Dívida Pública/ Receita Líquida Real.

as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo os prazos de vencimento.

a dívida pública consolidada é aquela que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, no que diz respeito ao quantum e à duração.

a obtenção de superávit primário é o meio utilizado para a recondução da dívida aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

o proponente terá que demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

o combate a sonegação fiscal, assim como a ampliação da base de cálculo de um tributo, constitui-se em formas de compensação para a concessão de benefícios fiscais.

a renovação de benefícios concedidos corresponde a uma nova concessão, portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas.

o Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares.

as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

a principal característica das finanças públicas, após a década de 30, é o caráter intervencionista do Estado, por meio da utilização de tributos, bem como pela despersonalização dos mesmos, a fim de tornar a tributação mais justa, fazendo com que os cidadãos contribuam para o estado de forma equânime.

a conversão da atividade financeira do Estado em um instrumento de política econômica e social dos governos realizou-se através de finanças públicas neutras.

o Estado-gendarme está relacionado ao período clássico, que se caracterizava pelo princípio da intervenção do Estado na economia, fundado no entendimento de que as leis financeiras eram mutáveis, razão pela qual os desequilíbrios econômicos poderiam ser alterados pela ação do Estado.

a política extrafiscal utilizada pelo Estado realiza-se de duas maneiras: pela tributação, por meio dos efeitos da política tributária sobre o meio econômico e social; ou por meio da despesa, por ser esta uma parcela significativa da economia nacional.

existem dois critérios de cálculos. O chamado "acima da linha", que observa o déficit com base na variação da dívida pública, pela ótica do seu financiamento; e, o "abaixo da linha", no qual são explicados os principais fluxos de receitas e despesas.

o déficit operacional é representado pela soma do resultado primário com as despesas com juros reais.

a Dívida Líquida do Setor Público é resultado da soma das dívidas interna e externa do setor público junto ao setor privado, incluindo a base monetária e excluindo-se ativos do setor público, tais como reservas internacionais, créditos com o setor privado e os valores das privatizações.

a Secretaria do Tesouro Nacional utiliza o critério "abaixo da linha" para calcular o Resultado Primário a ser demonstrado pela União, Estados e Municípios, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

planejamento, programação, projeto e avaliação.

planejamento, programação, projeto e orçamentação.

planejamento, orçamentação, programação e projeto

previsão, programação, projeto e orçamentação.

regra de ouro.

regra de equidade fiscal.

regra de limitação de empenho.

regra de estabilização macroeconômica.

o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pertencem aos Estados.

os Estados podem, excepcionalmente, instituir Contribuição Social.

o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), pertence aos Estados.

o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) pertence aos Estados.

A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.

A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.

Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.

a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.

a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.

a Portaria da Secretaria de Orçamento Federal - SOF nº. 42/1999, instituiu a classificação funcional- programática da despesa, com o objetivo de possibilitar à União, Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica

as "operações especiais" são compostas de despesas relevantes , que podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, contribuindo para a manutenção das ações de governo.

o Decreto nº. 2.829/1998, é o marco institucional para os novos critérios de classificação da despesa pública. Nos termos estabelecidos no âmbito do governo federal, toda ação finalística deverá estar estruturada em programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no Plano Plurianual (PPA).

o programa representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.

é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal

é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.

pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.

segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.

são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.

as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.

a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.

Os gastos públicos podem ser classificados quanto a sua natureza, finalidade e agente encarregado da sua execução.

Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesas: custeio, investimento, transferências e inversões financeiras.

A classificação das despesas por natureza é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa, que objetiva aumentar a eficiência e a eficácia na programação dos dispêndios governamentais.

Quanto à finalidade, os gastos são classificados em funções, programas e subprogramas.

anualidade.

universalidade

exclusividade.

programação

não afetação das receitas.

São instrumentos do legislador para alterar a redação do projeto.

São privativos do chefe do poder executivo.

São privativos do legislador e do chefe do poder executivo, respectivamente.

São privativos do chefe do poder executivo e do legislador, respectivamente.

São instrumentos do chefe do poder executivo para alterar a redação do projeto.

atividade.

subfunção.

função

projeto

programa.

para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, funções ou empregos civis e militares.

por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

para valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

para desapropriação de imóveis urbanos.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas III

Apenas II e III.

I, II e III.