A lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. A respeito da mesma, avalie as afirmativas a seguir:
I. É uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia expedir resoluções a fim de definir ou modificar atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia.   
II. São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia o registro dos profissionais e a expedição da carteira profissional.   
III. Cabe ao Conselho Federal de Farmácia a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei em questão. 
De acordo com a referida lei, está correto o que se afirma em: 

A Portaria n° 344/98 aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, trazendo orientações a respeito do comércio, escrituração, notificação de receita, embalagem, entre outros. A respeito das orientações contidas nesta portaria, assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre substância, tarja da embalagem e tipo de receita:

A portaria GM/MS nº 3.916/98 aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e preconiza a reorientação do modelo da assistência farmacêutica, devendo a mesma estar coordenada e disciplinada no âmbito nacional pelos três gestores do sistema. Esta reorientação deve estar fundamentada:
I. Na centralização da gestão. 
II. Na promoção do uso racional de medicamentos.
III. Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor privado.
IV. No desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito do setor privado.

De acordo com a referida portaria, estão corretas:

A Portaria GM/MS nº 3.916/98, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, possui uma relação de conceitos importantes relacionados à Portaria e à prática farmacêutica. Com base na referida normativa, relacione corretamente os conceitos às suas definições: 
1. Farmacovigilância. 2. Farmacoepidemiologia. 3. Medicamentos essenciais. 4. Medicamentos de uso contínuo.

(  ) São os medicamentos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.
( ) Identificação e avaliação dos efeitos, agudos ou crônicos, do risco do uso dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos.
( ) São aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e ou degenerativas, util... Ver mais

Assinale dentre as alternativas a seguir, aquela onde todos os fármacos estão presentes na Lista A1 - Substâncias Entorpecentes da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde:

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar que: 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a RDC nº 44/2009. 

De acordo com a Portaria n.º 344/1998 do Ministério da Saúde, julgue o item seguinte.

Para a dispensação de medicamentos controlados dentro de unidades hospitalares privadas, exige-se o uso da notificação de receita.

De acordo com a Portaria n.º 344/1998 do Ministério da Saúde, julgue o item seguinte.

O profissional médico pode portar pequena quantidade de ampolas de medicamento entorpecente para emergências, porém sua reposição requer notificação de receita com os dados do paciente ao qual tenha sido administrado o medicamento.

De acordo com a Portaria n.º 344/1998 do Ministério da Saúde, julgue o item seguinte.

O uso de carimbo ou de cabeçalho impresso com os dados do profissional, em especial com a inscrição no conselho regional, é imprescindível para o aviamento de receitas médicas.