Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.

O certificado de licença de funcionamento é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.

Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.

Para a concessão de certificado de licença de funcionamento ou autorização especial, é requerida, entre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle.

Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.

O procedimento de destruição de produtos químicos controlados deve ser precedido de comunicação formalizada, com antecedência mínima de trinta dias, informando o local onde será feita a destruição ou a destinação.

Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.

O transporte de produtos químicos deve ser efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento dos respectivos mapas de controle. 

A Resolução CFF n.º 585/2013 regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico que, por definição, constituem os direitos e as responsabilidades desse profissional, no que concerne à sua área de atuação. É importante frisar que o termo “atribuições” difere dos termos “atividades” e “serviços”. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta, nos âmbitos individuais e coletivos, as atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde.

A Lei Federal n.° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de dar outras providências. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal n.° 3.181/1999 regulamenta a Lei n.° 9.787/1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, além de dar outras providências. Conforme essa legislação, assinale a alternativa correta.

A Resolução CFF n.° 492/2008 regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada. Ela representa um grande avanço da classe e tem como principal objetivo contribuir com o processo de cuidado de saúde e com o uso seguro e racional de medicamentos e de outros produtos para a saúde. A partir dessas informações, assinale a alternativa que mais bem representa a atuação profissional do farmacêutico nesses âmbitos.

Conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) 2022, o ______ 0,2 mg/mL (zero vírgula dois miligramas por mililitros), solução oral, pertence ao componente ______ da assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 724/2022 dispõe sobre o código de ética, o código de processo ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Sobre esta resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia. II. É direito realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato. III. É dever comunicar formalmente ao Conselho Regional de Farmácia, em até sete dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualqu... Ver mais