O Decreto Federal n.° 3.181/1999 regulamenta a Lei n.° 9.

A Constarão, prioritariamente, das embalagens, dos rótulos, das bulas, dos prospectos, dos textos ou de qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a denominação comum internacional (DCI).  B O cartucho da embalagem dos medicamentos que só podem ser vendidos sob prescrição médica deverá ter uma faixa vermelha em toda a sua extensão, no seu terço médio inferior, contendo os dizeres: “Venda sob prescrição médica”. C Quando se tratar de medicamento que contenha uma associação ou combinação de princípios ativos, em dose fixa, o Ministério da Saúde, por ato administrativo, determinará as correspondências com a denominação genérica.  D O medicamento similar só poderá ser comercializado se identificado pelo nome do princípio ativo, de acordo com a denominação comum brasileira (DCB). E Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorização relativos à produção, à comercialização e à importação de medicamentos.