A Lei Federal n.° 8.080/1990 dispõe sobre as condições

A A iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS). B Os municípios, apesar de participarem ativamente do SUS, não poderão constituir consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. C Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. D O Ministério da Saúde, apesar de acompanhar, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e a municípios, não aplicará diretamente as medidas previstas em lei. E A União não poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.