Questões sobre Legislação em Farmácia

A utilização irracional de medicamentos é um grande problema enfrentado em todo o mundo. No Brasil, a Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 define que os medicamentos entorpecentes das listas A1 e A2 devem ser dispensados por meio da notificação de receita de cor:

Com base na Lei 8080/90, analise as afirmativas a seguir e considere o que for CORRETO quanto aos objetivos do Sistema Único de Saúde.
I. Identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de Saúde.
II. Formulação de políticas de assistência social destinadas a promover o estabelecimento de ações que possibilitem acesso universal e igualitário.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente, e pela responsabilidade social e consciência de cidadania. É proibido ao farmacêutico:

O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas pelo código de ética. É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.
III. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
IV. Realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.
V. Prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e PRT n.º 453/1998 da Anvisa, julgue o item. 

Os dosímetros individuais devem ser obtidos apenas em laboratórios de monitoração individual credenciados pela Confederação Nacional de Energia Nuclear (CNEN).