Questões sobre Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar, o servidor público municipal, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, além de um grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

II. Hierarquia é a ordenada distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros. O servidor público municipal deve ter respeito à hierarquia, nutrindo o temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

III. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular é um dever fundamental do servidor público. É sua missão, ainda, ser leal aos princípios éticos e às leis acima das vantagens financeiras do cargo e/ou qualquer outro interesse particular.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A eficiência do serviço público municipal está diretamente relacionada à forma como os servidores públicos desempenham o seu papel cotidianamente. Atualmente, o Brasil conta com diversas leis que possuem sanções e mecanismos que bonificam servidores públicos que agem em desacordo com suas atividades. Assim, é correto afirmar que manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções e ao próprio cargo são deveres fundamentais do servidor público.

II. A ética do serviço público torna obrigatório ao servidor público municipal o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, assim como o exercício da atividade profissional aética para ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

III. É recomendável ao servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser cortês, ter disponibilidade, urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, promovendo a ampla distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, são deveres fundamentais do servidor público municipal.

II. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Nesse sentido, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, embora não possa levar à desordem nas relações humanas. Ainda que esse tipo de comportamento seja recorrente, ele não exige qualquer tipo de punição ou ação corretiva, pois o servidor público está protegido de punições em vista da Lei nº 8.666, de 12 de maio de 1989.

II. É proibido ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Marque a alternativa CORRETA: