Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Página 16

151 Q1012455

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Educação

Ano: 2022

Banca: CEFET-MG

A Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
NÃO está em conformidade com essa Lei:

A Ofertar ensino da Libras e do sistema Braille para uso de recursos de tecnologia assistiva. B Prover sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. C Disponibilizar provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades auditivas e/ou visuais do candidato com deficiência. D Dilatar tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade. E Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

152 Q1012449

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ano: 2022

Banca: MS CONCURSOS

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo a promoção, em:

A Condições de disparidade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. B Condições de assimetria, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. C Condições de mutabilidade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. D Condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

153 Q1012448

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ano: 2022

Banca: MS CONCURSOS

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania, foi editada em 06 de julho de 2015, após cumprir um período de vacância (período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE. Ela entrou em vigor no dia 03 de janeiro de que ano?

A 2013. B 2016. C 2017. D 2021.

154 Q1012447

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ano: 2022

Banca: MS CONCURSOS

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu Capítulo IV, sobre o direito à Educação, prevê no artigo 28, item XVII, oferta de profissionais de apoio escolar, responsabilizando o ensino público e privado para oferecer, treinar e acompanhar as funções deste profissional.

A regulamentação é fundamental até para que este profissional tenha uma formação mínima, para atuar junto aos estudantes e colaborar com a equipe escolar na acessibilidade geral dos estudantes com deficiência, ou com transtornos do espectro autista.

Sobre o papel fundamental deste profissional, qual das alternativas não está de acordo...

A Cuidados e atendimento às necessidades de higiene, alimentação e locomoção segura de estudantes, que precisem destes cuidados. B Mediação nas atividades escolares, e por isso, precisa ser orientado quanto suas ações para realizar a mediação, de acordo com o planejamento do professor, ou professora da sala. C É sempre o responsável pela avaliação, planejamento, pelas atividades e pelas intervenções que o estudante necessita. D Este profissional deve auxiliar na continuidade das mediações durante as atividades, compartilhar com os professores suas observações para colaborar na discussão do caso, ampliando a acessibilidade deste estudante ao conteúdo e sua participação nas atividades escolares.

155 Q1012445

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Educação Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2022

Banca: FCC

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,

A a escola privada somente pode recusar a matrícula de Larissa caso seus familiares não queiram ou não possam arcar com as despesas de um acompanhante especializado. B Larissa somente poderá estudar em escola especializada, pública ou privada, caso fique demonstrada sua inadaptação em escola regular, sujeitando-se a multa as escolas especializadas que atenderem crianças fora dessas condições. C Larissa tem reconhecido seu direito de estudar numa escola especial para crianças com autismo ou outras deficiências, às custas do Estado, se não houver equipamento público e a família comprovar carência de recursos. D Larissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula. E a escola privada não é obrigada a aceitar a matrícula de Larissa, mas ela não poderia ter sua matrícula recusada em escola pública.

156 Q1012444

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2022

Banca: FCC

O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

A à limitação de natureza funcional, decorrente de alguma alteração fisiológica, que, para seu portador, restringe suas oportunidades de integração ajustada e plena e favorece a exclusão social. B ao conjunto de restrições de origem biopsíquica que afetam a plena integração do indivíduo na sociedade, tornando-o portador de necessidades especiais cujo atendimento é dever do Estado, sociedade e família. C à incapacidade para o trabalho e para a vida independente determinada por limitações físicas, sensoriais ou mentais de média ou longa duração. D à perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. E ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

157 Q1012443

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

A em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada. B a pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência. C havendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem. D a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz. E a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.

158 Q1012442

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário Legislação das Pessoas com Deficiência + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

A garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. B fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. C garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País. D promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica. E incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

159 Q1012419

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Educação

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. B Oferta de profissionais de apoio escolar. C Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. D Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades inerentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino. E Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

160 Q1012418

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A Lei nº 13.146I2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as definições consideradas, para fins de aplicação dessa Lei, aos respectivos termos.

COLUNA I

1. Desenho universal

2. Barreiras atitudinais

3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

4. Mobiliário urbano

...

A 2 3 4 1 B 1 2 3 4 C 2 1 3 4 D 4 2 1 3 E 2 4 1 3

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