Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária do ano 2022

Conforme a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul, a Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada Militar nos estritos limites da Lei. As ações da Brigada Militar deverão, de preferência, atender ao princípio da prevenção, objetivando impedir possíveis infrações relacionadas com o meio ambiente. Para o exercício de suas atribuições, compete também à Brigada Militar:

I. Auxiliar na guarda das áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.

II. Atuar em apoio aos órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia, do qual, por lei, são detentores.

III. Lavrar autos de constatação, encaminhando-os ao órgão ambiental competente.

IV. Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Estadual nº 10.330/1994 do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental, analise as seguintes assertivas:

I. Constituirão o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) os órgãos e entidades do Estado e dos municípios, as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes e as organizações não governamentais.

II. O Sistema Estadual de Proteção Ambiental será organizado e funcionará com base nos princípios da descentralização regional, do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade.

III. Compõem o Sistema Estadual de Proteção Ambiental: o Conselho Estadual do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente e os órgãos responsáveis pela gestão dos recursos ambientais, preservação e conservação do meio ambiente e execução da fiscalização das normas de proteção ambiental.

IV. O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) poderá repassar recursos às ONG’s, consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelas Câmaras Técnicas, aprovados pelo CONAMA.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível considerar que: 

Julgue se as afirmações abaixo a respeito da proteção à Fauna são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. No que diz respeito à proteção à fauna, a legislação diz que pode ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
III. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente, sendo que para caçar com armas de fogo, a licença deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. A Licença Prévia tem a função de: