Questões de Engenharia Ambiental

ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício mediante avaliação do superior hierárquico do servidor;

após 3 (três) anos de efetivo exercício precedida de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

no ato da posse do servidor público, desde que após concurso público de provas e títulos;

após a titularidade de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que em exercício no cargo por 1 (um) ano consecutivo.

é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

são arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público excluídas entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos;

gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa;

a Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora;

consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freqüentes, sendo inalienáveis e imprescritíveis;

consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados;

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

III.

I.

V.

II.