Questões de Engenharia Agronômica da IPAD

que raramente ocorrem em plantas e que não causam dano econômico.

que se encontradas em plantas ou parte de plantas destinadas apenas ao consumo, influem no seu uso proposto com impactos econômicos inaceitáveis.

cuja presença em plantas, ou parte delas, para plantio, influem no seu uso proposto com impactos econômicos inaceitáveis.

que já foram assinaladas no país e que apresentam sérios riscos de impacto econômico, mas não apresentam legislação própria.

que já se encontram no país, mas nunca apresentam riscos de impactos econômicos.

é um Tratado assinado durante conferência da OMC.

visa a prevenir a entrada de doenças nos países.

visa apenas ao controle de doenças vegetais de interesse internacional.

é um tratado assinado durante conferência da FAO.

visa apenas à prevenção da disseminação de doenças de origem animal pelo mundo.

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade do mesmo, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de, até seis meses, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

As empresas produtoras de equipamentos para pulverização, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias da publicação da Lei 9.974, de 06 de junho de 2000, são obrigadas a inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português ou inglês.

Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos com e sem valor econômico serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos com e sem valor econômico.

É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos com e sem valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

Ficaram autorizados a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, apenas os Estados e o Distrito Federal.