Questões de Engenharia Agronômica do ano 2012

custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

prazo máximo de análise e parecer da licença prévia é de 12 (doze) meses, em projetos em que não foi solicitada no Termo de Referência a elaboração de um EIA/RIMA.

licenciamento ambiental de atividades que ultrapassem os limites territoriais do País será realizado junto ao Ministério das Relações Exteriores.

licenciamento ambiental de base militar será realizado junto ao órgão de controle ambiental do Estado onde ela se situa.

Licença de Operação é concedida com a entrega do Projeto Básico do empreendimento.

são consideradas de maneira particular e não serão objeto de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

não poderão ter atividades agrícolas ou pecuárias, ficando proibidas tais práticas.

não poderão ser objeto de projeto de urbanização, mesmo que sejam loteamentos rurais.

que tenham administração privada e incluam Zonas de Preservação da Vida Silvestre podem ter atividades que importem na alteração antrópica moderada da biota.

que tenham qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental, deverão também ter uma licença especial emitida pela entidade administradora da APA.

o processo de elaboração e implementação do ZEE é objeto de críticas da sociedade e de reavaliação, pois não contempla a ampla participação democrática, nem a valorização do conhecimento científico multidisciplinar.

o processo de elaboração e implementação do ZEE objetiva compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, embora não busque a sustentabilidade ecológica, econômica e social.

o ZEE divide o território nacional em zonas, sempre considerando os limites das bacias hidrográficas como fronteiras dessas zonas, para fins de conservação e uso racional dos recursos naturais.

o Poder Público Federal elabora e executa o ZEE nacional e os regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários do Governo Federal.

a responsabilidade de reunir e de sistematizar as informações geradas pelo ZEE, bem como de disponibilizá- las publicamente, é exclusiva dos Estados e Municípios.

MMA – Ministério do Meio Ambiente

Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

35,70

314,00

1.785,00

4.140,00

4.925,00