Questões de Economia do ano 2006

As exportações brasileiras de mercadorias e de serviços sujeitam-se ao ingresso no País de 80% da moeda estrangeira correspondente, mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor.

O recebimento de exportação não pode ocorrer em moeda nacional.

O prazo das cambiais ou de outros documentos da exportação deve ser pactuado de forma que a liquidação do contrato de câmbio correspondente não exceda a 180 dias contados da data do embarque das mercadorias.

A comprovação do ingresso da receita de exportação ocorre por meio da liquidação dos correspondentes contratos de câmbio, exceto no caso de contrato simplificado de câmbio de exportação.

É facultado, também, o retorno ao exterior dos valores ingressados no País a título de recebimento antecipado de exportação, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação.

Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários.

Agências de turismo e prestadores de serviços turísticos.

Embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais.

Agentes autorizados a operar no mercado de câmbio.

Sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro.

Estados Unidos.

Costa Rica.

Portugal.

México.

Cuba.

NAFTA – Acordo de Livre Comércio do Norte.

Mercosul – Mercado Comum do Sul.

Pacto Andino.

União Européia.

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas.