Questões de Concurso de Direitos Humanos

511 Q998770

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2022

Banca: FCC

Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (ERTPI), conclui-se que

A segundo o ERTPI, a caracterização do desaparecimento forçado depende de recusa dolosa específica do agente estatal em reconhecer a privação de liberdade ou a morte das vítimas, ao passo que, na CIDF, a falta de informações oficiais sobre as vítimas pode advir de mera de negligência do Estado em não garantir transparência nas ações daqueles que agem em seu nome. B no ERTPI, a privação de liberdade da vítima, elemento constitutivo do desaparecimento forçado, é prevista como detenção, prisão ou sequestro de pessoas, ao passo que, no âmbito da CIDF, é tratado de maneira mais ampla, em qualquer de suas formas. C o ERTPI atribui o crime somente ao Estado e seus cúmplices, ao passo que, na CIDF, o crime pode ser praticado tanto por organizações políticas, quanto pelo Estado ou por grupos irregulares, desde que com sua autorização, apoio ou aquiescência. D na CIDF, a conduta incriminadora de privar da liberdade, mediante prisão, detenção ou sequestro, deve ser parte de um ataque generalizado ou sistemático à população civil, enquanto que, para o ERTPI, deverá se dar contra uma pessoa ou grupo de pessoas. E a intenção de deixar as vítimas fora do amparo da lei por um período prolongado é requisito para caracterização do desaparecimento forçado no ERTPI, mas tal elementar não é essencial para caracterização do mesmo crime no âmbito da CIDF.

512 Q998769

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

A segurança cidadã. B saúde. C educação. D proteção da infância e da família. E alimentação.

513 Q998768

Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: FCC

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

A propõe, em todos os níveis do processo de educação, a abordagem transversal dos temas objetos do Protocolo, de modo a fomentar na criança, desde pequena, habilidades de autoproteção e facultar-lhe, por meio de serviço especializado, a veiculação direta das denúncias com garantia da preservação de sua identidade. B define prostituição infantil como a atividade de submeter, induzir ou atrair a criança, bem como facilitar seu acesso ou impedir que o abandone, a qualquer prática que explore sua sexualidade visando gratificação sexual própria ou de terceiros, ainda que não envolva diretamente remuneração ou qualquer outra forma de compensação. C dispõe que será considerado, entre outros, delito passível de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados-Partes, a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção. D vincula os Estados-Partes a adotar medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas, em particular criando polícias especializadas cuja atividade, sempre que necessária, se dará em regime de cooperação com forças-tarefas internacionais de combate a redes globais de exploração e tráfico de crianças. E insta seus signatários a promover, por meio da criminalização de condutas e da promoção permanente de campanhas de esclarecimento, entre outras ações, o combate a práticas sociais e modelos de interação educativa entre pais e filhos que favoreçam a objetificação de crianças assim como qualquer forma de mercantilização de seus corpos.

514 Q998767

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Carta da ONU

Ano: 2022

Banca: FCC

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

A tem como atribuição, entre outras, chancelar as ações dos comitês temáticos convencionais e referendar as decisões que impõem sanções aos estados denunciados. B integra, ao lado da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, a estrutura geral de proteção dos direitos humanos da ONU. C é presidido pelo Alto Comissário de Direitos Humanos das Nações Unidas. D é, em relação à sua estrutura, um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas. E goza de natureza permanente e sua composição é universal, dispondo cada membro da ONU de um assento no Conselho.

515 Q998766

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FCC

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

A Nogueira de Carvalho e Outro. B Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. C Antonio Tavares Pereira e outros. D Garibaldi. E Escher e outros.

516 Q998765

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Ano: 2022

Banca: FCC

A Organização dos Estados Americanos resolveu, no ano de 2020, por meio de sua Assembleia Geral, incentivar os Estados membros, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições oficiais de Defensoria Pública oficial, a que

A facilitem o acesso à justiça para defesa dos direitos humanos das pessoas e grupos mais diretamente afetados em seus direitos pela pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, inclusive as crianças e adolescentes em situação de orfandade. B ampliem sua atuação em defesa de pessoas e grupos historicamente vulneráveis à violação de direitos humanos em detrimento da aplicação de critérios gerais de admissão de casos baseados na avaliação de renda pessoal ou familiar. C garantam o acesso à justiça com uma abordagem intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais. D assumam, sem prejuízo do exercício da mesma atribuição por outros órgãos devidamente legitimados, a defesa, em todos os âmbitos, do direito a um meio ambiente saudável e o uso de práticas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. E fortaleçam, por todos os meios possíveis, preventivos e repressivos, ações de promoção e defesa da ordem democrática como pressuposto necessário à erradicação das desigualdades sociais.

517 Q998741

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, pode-se afirmar que o caráter comum dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar ordinário no ordenamento jurídico dentro da mesma clássica incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos equivalentes à lei ordinária federal. B a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das emendas constitucionais. C a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo Estado brasileiro garante caráter especial a tais diplomas internacionais sobre direitos humanos com status normativo próprio das leis complementares. D independentemente da adoção pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal conferia status normativo próprio de norma constitucional aos diplomas internacionais sobre direitos humanos. E desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica –, ambos no ano de 1992, o caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

518 Q998713

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Ano: 2022

Banca: MPT

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

A Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública. B Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional. C Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis. D Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas. E Não respondida.

519 Q998712

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: MPT

Acerca do Decreto n° 9.571/2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A As Diretrizes aplicam-se a todas as empresas com atividades no país, independentemente de seu porte, incluídas as multinacionais. B As empresas que não implementarem as Diretrizes estão sujeitas à aplicação de sanções. C Entre as Diretrizes inclui-se a promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis D No caso de inexistência de certeza científica absoluta poderá ser adiada a adoção de medidas para evitar violações à saúde e à segurança dos empregados. E Não respondida.

520 Q998711

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: MPT

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A A Corte é formada por sete juízes indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, não podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade. B Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Corte petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte. C O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte não poderá conhecer o mesmo por razão de impedimento. D O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes. E Não respondida.

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