Questões de Concurso de Direitos Humanos

501 Q998908

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Conforme a doutrina de Valerio Mazzuoli: “O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilidade vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Em vista disso, quanto ao controle jurisdicional de convencionalidade, é correto afirmar que normas municipais:

A Não se submetem ao controle de convencionalidade, seja em abstrato, seja em concreto. B Não se submetem ao controle abstrato de convencionalidade, mas podem submeter-se ao controle em concreto de convencionalidade realizado pela corte interamericana de direitos humanos. C Somente se submetem ao controle realizado em abstrato de convencionalidade, efetivado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos. D Somente se submetem ao controle em concreto de convencionalidade, realizado exclusivamente pela corte interamericana de direitos humanos. E Se submetem tanto ao controle em concreto, quanto ao controle em abstrato de convencionalidade, realizado tanto pela corte interamericana de direitos humanos, quanto pelos órgãos da jurisdição nacional.

502 Q998880

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

A A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas. B Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais. C Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas. D O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas. E No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

503 Q998820

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Lei Federal de nº 10.216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a legislação em questão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, não deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

( ) A internaçã...

A F - F - F - V B F - V - V - F C V - V - F - F D V - F - F - V

504 Q998813

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: Quadrix