Questão Q998769
2022 FCC DPE-MT
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe • DPE-MT

Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Conv

Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

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