Questões de Concurso de Direitos Humanos

451 Q999347

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

No licenciamento ambiental, quando há povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais no local ou nas proximidades do empreendimento ou serviço, a avaliação de impactos socioambientais, além de seguir as normas ambientais pertinentes, requer ainda a estrita observância da Constituição brasileira de 1988 e, no que couber, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente no que concerne à previsão do Direito à Consulta e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar os povo...

A l e ll estão corretas. B Il e Ill estão corretas. C l e Ill estão corretas. D Todas estão corretas.

452 Q999334

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022

Banca: FCC

Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

A estabeleceu a proibição plena e irrestrita da escravidão, mas admitiu situações excepcionais em que a servidão e os trabalhos forçados podem ser exercidos, tal como hipóteses em que são admitidas a suspensão de garantias. B definiu a servidão como a submissão de alguém a condições degradantes de trabalho com cerceamento da liberdade decorrentes de constrangimentos físicos ou econômicos. C definiu escravidão como controle exercido sobre uma pessoa que lhe restrinja ou prive significativamente de sua liberdade individual, com intenção de exploração mediante o uso, a gestão, o benefício, a transferência ou o despojamento de uma pessoa. D estabeleceu que não constituem trabalhos forçados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. E fixou para os Estados-Partes o dever de tomar medidas apropriadas no sentido de prevenir, criminalizar e erradicar a escravidão, servidão e as situações a ela análogas, inclusive todas as formas de tráficos de pessoas.

453 Q999333

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022

Banca: FCC

No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

A apenas no século XXI foi concluída a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cuja entrada em vigor ainda depende de sua ratificação pelo número mínimo de Estados nela previsto. B a Organização Internacional do Trabalho teve importante protagonismo ao tratar diretamente do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes. C a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi o primeiro diploma de direito internacional a se referir ao povo indígena como titular de direitos coletivos. D o Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais foi pioneiro ao reconhecer o direito das minorias étnicas a preservarem sua cultura, língua e religião. E o direito das populações indígenas à autodeterminação e à delimitação de suas terras foi reconhecido internacionalmente na Convenção sobre Diversidade Biológica.

454 Q999332

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FCC

O controle de convencionalidade

A é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte. B possui, ao contrário do controle de constitucionalidade, apenas a modalidade de controle concentrado, reservado ao Supremo Tribunal Federal, que o realizará de forma abstrata ou incidental em Recurso Extraordinário. C foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão paradigmática que reconheceu a inconstitucionalidade do crime de desacato por conflitar com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. D é realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional. E não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.

455 Q999331

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FCC

A função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme previsão da normativa internacional na interpretação que lhe dá a própria Corte IDH, pode ser demandada,

A por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos que não seja parte no Pacto de São José da Costa Rica, entre outros legitimados, podendo versar sobre a compatibilidade de decisões das cortes constitucionais dos Estados subordinados à sua jurisdição com a Convenção Americana e outros tratados de direitos humanos. B pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelos comitês temáticos da Organização dos Estados Americanos, entre outros legitimados, podendo versar sobre a interpretação da própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros diplomas regionais, excetuada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. C apenas pelos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos subordinados à jurisdição da Corte IDH, podendo versar sobre a compatibilidade entre a normativa interamericana de direitos humanos e qualquer de suas leis internas, excluídas normas de natureza constitucional. D pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre outros legitimados, podendo versar sobre todos os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, mesmo aqueles concluídos fora do contexto da Organização dos Estados Americanos, desde que eles sejam aplicáveis em pelo menos um dos Estados-membros da Organização. E apenas pelos Estados subordinados à jurisdição da Corte IDH, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela própria Corte IDH, de ofício, podendo versar sobre a interpretação da Convenção Americana ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

456 Q999330

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

A promover, de maneira forçada ou insidiosa, a integração progressiva do grupo à comunhão nacional. B promover a diáspora, deportação ou transferências ilegais dos membros do grupo. C submeter os membros do grupo à privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional. D fomentar a divisão e o conflito violento entre os membros do grupo. E efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

457 Q999316

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à saúde da mulher, da criança e do adolescente, julgue o próximo item.

Os direitos humanos, a promoção da cultura de paz, a prevenção de violências e a assistência às vítimas, bem como a educação em saúde, são linhas de ação da atenção primária à saúde do adolescente nos municípios.

458 Q999297

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

A Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado B Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão C Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas D Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos E Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

459 Q999295

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e

A prevenção. B responsabilização penal. C controle social. D vulnerabilidade social. E proteção social.

460 Q999294

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: FCC

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

A os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja ameaçada. B a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível. C o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras. D a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade. E o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.

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