Questões de Concurso de Direitos Humanos

441 Q999386

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A No sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito. B Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual. C Multiculturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição. D A pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. E Ao estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.

442 Q999385

Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo:
“O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)

A Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas. B Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades. C O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitou fundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão. D O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico. E Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

443 Q999384

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.
II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.
III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalme...

A Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. B Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. C Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. D Estão corretas todas as assertivas. E Nenhuma das assertivas está correta.

444 Q999383

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em ...

A Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. B Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. C Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. D Estão corretas todas as assertivas. E Nenhuma das assertivas está correta.

445 Q999382

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos Conselho de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. B No Brasil, possui hierarquia constitucional a norma convencional que proíbe a publicação, a circulação ou a difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade. C Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a jurisdição penal militar não é competente para investigar, julgar e sancionar os autores de violações de direitos humanos de civis. D O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, promulgado no Brasil por meio de decreto presidencial, enuncia que toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impeça física ou mentalmente de obter os meios de vida digna e decorosa. E O Conselho de Direitos Humanos está vinculado, na Organização das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança, o qual poderá determinar a suspensão de seus membros em caso de grave e sistemática violação de direitos humanos.

446 Q999366

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal. B Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei. C Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social. D Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. E Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

447 Q999365

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

A Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. B Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos. C Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele. D No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro. E Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

448 Q999364

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações).

Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.

A Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana. B Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas. C Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas. D Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos. E Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz.

449 Q999363

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. B Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. C Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948. D Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969. E Resolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, de 1959, realizado em Santiago, no Chile.

450 Q999362

Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FGV

Os direitos humanos são:

A escalonados e intransferíveis. B graduados e interdependentes. C globais, mesmo não se aplicando a todas as culturas. D universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. E hierarquizados, de modo a garantir a precedência aos que mais precisam.

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