o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.

a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.

à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.

as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

os dependentes químicos.

os egressos de prisões.

os deficientes psíquicos.

os deficientes sensoriais.

os imigrantes em situação irregular.

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.

a situação injustifi cada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica.

a restrição baseada em cor cuja fi nalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social.

Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por defi ciência de prova, a sentença terá efi cácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.

A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os benefi ciários diretos do ato impugnado.

Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.

As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.

Para fi ns de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.