Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Human...

o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.

a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.

à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.

as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.