Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica.
Leia as assertivas abaixo:
I. Foi esse Pacto assinado em San José, na Costa Rica, em 1969, mas somente entrou em vigor somente em 1988, com a promulgação da chamada Constituição Cidadã no Brasil.
II. Apenas Estados-membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana, que até março de 2010 contava com 25 Estados-partes.
III. Os Estados-partes da Convenção têm deveres negativos que consistem em não violar os direitos, as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício dos direitos humanos internacionais são da...
No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser considerada vítima da criminalidade se o autor da violação tiver sido preso, processado, declarado culpado ou, pelo menos, identificado.
